AREsp 1787123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa que impede inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.