AREsp 1944709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória para que o agravo seja conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.