AREsp 1835191 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e não individualizados, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a exigência de dialeticidade recursal consolidada na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação especificada
  3. 3 Distinção entre reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e não individualizados, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a exigência de dialeticidade recursal consolidada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.