AREsp 1904108 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Multas Processuais, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial, Resolução/stj 17/2013
Processual Civil Processual Penal Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno