AREsp 1925804 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido por não combater de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GONCALVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso (regime recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido por não combater de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015