AREsp 1970036 - DECISAO

AREsp 1970036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, conforme a jurisprudência da Corte, a decisão denegatória de processamento do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multas Processuais
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multas Processuais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e, conforme a jurisprudência da Corte, a decisão denegatória de processamento do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.