AREsp 1920781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial para que este seja conhecido nesta Corte
  3. 3 Natureza e finalidade dos recursos de agravo (arts. 1.042 e 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.