AREsp 1908944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que permanece válido o óbice que motivou o não conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e entendimento sobre juros a partir do vencimento).

Parties
Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Lei Das Duplicatas (nº 5.474/68), Juros Moratórios, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula Nº 7/stj Lei Das Duplicatas (nº 5.474/68) Juros Moratórios Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que permanece válido o óbice que motivou o não conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e entendimento sobre juros a partir do vencimento).

Court Disposition

não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.