REsp 1718828 - ACORDAO

REsp 1718828 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que, em aplicação da Súmula 182/STJ, obsta a apreciação do recurso; a decisão agravada havia igualmente indicado a aplicabilidade da Súmula 284/STF e a inexistência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Maria Ana de Souza Oliveir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
A Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 343/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria Ana de Souza Oliveir

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que, em aplicação da Súmula 182/STJ, obsta a apreciação do recurso; a decisão agravada havia igualmente indicado a aplicabilidade da Súmula 284/STF e a inexistência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

A Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.