AREsp 1928656 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.