AREsp 1887313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrou a desnecessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrou a desnecessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.