AREsp 1911441 - ACORDAO

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Não havendo refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno e se mantém a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Paulo da Silva Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória

Case Brief

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Parties

Paulo da Silva Brito

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadequação de decisões do próprio STJ como parâmetro de divergência entre tribunais sem cotejo analítico e transcrição integral de trechos

Ratio Decidendi

Não havendo refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno e se mantém a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.