AREsp 1912369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo insuficiente a alegação genérica e, por analogia, aplicando-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo insuficiente a alegação genérica e, por analogia, aplicando-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno