AREsp 1799146 - ACORDAO
O agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido/foi não conhecido.
- Parties
- Agravante: ALDAIR PEREIRA DIAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALDAIR PEREIRA DIAS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade/Não conhecimento do agravo regimental
- 3 Limites do habeas corpus de ofício como meio para superar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido/foi não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental interposto por ALDAIR PEREIRA DIAS
- Aplicação da Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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