AREsp 1981102 - ACORDAO

AREsp 1981102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não rebateu de modo concreto o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e não se demonstrou o desacerto da decisão ou jurisprudência superveniente que justificasse a admissão do recurso; tampouco há ilegalidade patente a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS MARIANO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARIANO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta do fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não rebateu de modo concreto o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e não se demonstrou o desacerto da decisão ou jurisprudência superveniente que justificasse a admissão do recurso; tampouco há ilegalidade patente a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental