AREsp 2487695 - DECISAO

AREsp 2487695 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e à revaloração jurídica do fato são insuficientes, de modo que a falta de fundamentação específica atrai a Súmula 182/STJ e autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SPE PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SPE PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ contra impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e à revaloração jurídica do fato são insuficientes, de modo que a falta de fundamentação específica atrai a Súmula 182/STJ e autoriza a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se