AREsp 2410354 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Complementação Da Fundamentação
Processo Penal Recurso Especial Recursal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se fundamentar na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.