AREsp 2467197 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA CUNHA ROCHA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

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Parties

JEFFERSON DA CUNHA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (exigência de impugnação específica)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.