AREsp 2465106 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (obstáculo apontado com base na Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ; aplicou-se, para tanto, o disposto no art. 1.021, §1.º, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: TIAGO GONCALVES DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021 CPC / Art. 3.º CPP
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Insignificância Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021 CPC / Art. 3.º CPP

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Parties

TIAGO GONCALVES DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (obstáculo apontado com base na Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ; aplicou-se, para tanto, o disposto no art. 1.021, §1.º, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.