AREsp 2463098 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JARDEL DE PAULA OLIVEIRA; Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JARDEL DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.