AREsp 2350535 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram colacionados precedentes contemporâneos que demonstrassem distinção do entendimento jurisprudencial que sustentou a decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO RAMOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (vedação à reanálise de provas e dosimetria em revisão criminal sem novas provas)
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram colacionados precedentes contemporâneos que demonstrassem distinção do entendimento jurisprudencial que sustentou a decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.