AREsp 2279153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar que o exame da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SIDNEI ANTONIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SIDNEI ANTONIO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar que o exame da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.