AREsp 2467103 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE MARINONIO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS FELIPE MARINONIO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime pela Turma