AREsp 2468058 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 reiteração das razões do recurso especial no agravo e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.