AREsp 2460659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o art. 932 do CPC/2015 reforça a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: RODRIGO INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO INÁCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o art. 932 do CPC/2015 reforça a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.