AREsp 2464037 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUIZ ANDRADE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente fundamento baseado na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.