AREsp 2455311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON RIBEIRO DE SOUS A JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON RIBEIRO DE SOUS A JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.