AREsp 2460638 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a intempestividade), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado e reafirmado pelo art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JUNIO SERGIO ALVES MAROLINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Falta De Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JUNIO SERGIO ALVES MAROLINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Intempestividade do recurso especial como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a intempestividade), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado e reafirmado pelo art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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