AREsp 2416719 - DECISAO

AREsp 2416719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial apoiou-se nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILBERTO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial apoiou-se nas Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.