AREsp 2467768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, além da exigência do art. 932 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa Impugnação Específica

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Parties

MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 preclusão consumativa que impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental
  3. 3 inadmissão de recurso especial quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, além da exigência do art. 932 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.