AREsp 2479719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e tal entendimento foi corroborado pela aplicação de Súmula 7/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARÍLIA MARTINS SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARÍLIA MARTINS SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e tal entendimento foi corroborado pela aplicação de Súmula 7/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.