AREsp 2468802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não afasta o óbice de inadmissibilidade decorrente da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ANTONIO VICTOR KUHL E RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANTONIO VICTOR KUHL E RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica não afasta o óbice de inadmissibilidade decorrente da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.