AREsp 2467221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento do Tema 1144, e o recurso interposto não foi o adequado (deveria ser agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC), não sendo possível admitir fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MAICON JOSE MACHADO; Agravante: SILVONEI RAFAEL ABEGG; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Advogado: DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SC048565
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Regimental, Agravo Interno
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Regimental +1 more

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Parties

MAICON JOSE MACHADO

Agravante

SILVONEI RAFAEL ABEGG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SC048565

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada estava em conformidade com o entendimento do Tema 1144, e o recurso interposto não foi o adequado (deveria ser agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC), não sendo possível admitir fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial