AREsp 2497064 - DECISAO

AREsp 2497064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência de óbices e o ataque restrito ao cotejo analítico, o que impõe o não conhecimento do recurso; adicionalmente, não há lugar à majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior.

Parties
Agravante: FABIO JESUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Regime Recursal (cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FABIO JESUS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não incidência de óbices e o ataque restrito ao cotejo analítico, o que impõe o não conhecimento do recurso; adicionalmente, não há lugar à majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se