AREsp 2439351 - DECISAO

AREsp 2439351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior (juízo de retratação) e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente nas razões recursais (o que, por analogia, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de desconstituir conclusão sobre inexistência de prova pré-constituída exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante (ofereceu Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Simples Nacional, ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 280/stf Simples Nacional +3 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão (indicação de acórdãos paradigmas)
  2. 2 Correção da indicação da alínea constitucional (erro formal entre alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 Aplicabilidade da legislação (art.13 §1º XIII alíneas 'e' e 'f' da Lei Complementar nº 123) e da Resolução CGSN nº 30/2008 em caso de operação/prestação desacobertada de documento fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior (juízo de retratação) e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado especificamente nas razões recursais (o que, por analogia, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de desconstituir conclusão sobre inexistência de prova pré-constituída exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 754/755, tornando-a sem efeito
  • Publique-se