AREsp 2481964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou, face à Súmula 7/STJ, como as teses recursais dispensariam o reexame de provas, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KAUE GUILHERME TORRES SOLIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

KAUE GUILHERME TORRES SOLIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não demonstrou, face à Súmula 7/STJ, como as teses recursais dispensariam o reexame de provas, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.