AREsp 2486288 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO MUSSULINI DA SILVA; Agravante: REINALDO BISPO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIAGO MUSSULINI DA SILVA

Agravante

REINALDO BISPO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrem entendimento diverso do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.