AREsp 2405690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não apresentou pedido explícito de afastamento da Súmula 83/STJ nem jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, e deixou de impugnar a falta de similitude fática apontada na decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FÁBIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FÁBIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de pedido explícito e demonstração de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação da falta de similitude fática apontada na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não apresentou pedido explícito de afastamento da Súmula 83/STJ nem jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente, e deixou de impugnar a falta de similitude fática apontada na decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental