AREsp 2363075 - DECISAO

AREsp 2363075 - DECISAO

Reconheceu-se a impugnação dos fundamentos pela parte recorrente, motivo pelo qual a decisão monocrática de não conhecimento foi reconsiderada; todavia, no mérito do agravo interno concluiu-se que a insurgência não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço e tal conclusão depende de análise fático-probatória cujo reexame é vedado no especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se deve negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno; majora-se em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida; publica-se e intime-se.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviço, Recurso Especial, Súmula 385 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviço +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno pela presença de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do banco por fraude bancária nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a impugnação dos fundamentos pela parte recorrente, motivo pelo qual a decisão monocrática de não conhecimento foi reconsiderada; todavia, no mérito do agravo interno concluiu-se que a insurgência não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço e tal conclusão depende de análise fático-probatória cujo reexame é vedado no especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se deve negar provimento ao agravo interno e manter o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno; majora-se em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida; publica-se e intime-se.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte de fls. 636/638 (e-STJ) para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO ao agravo interno