EAREsp 2425347 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação analítica do dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, e por se tratar de matéria de admissibilidade e de verificação casuística de omissão (art. 619 do CPP), que, em regra, não comporta exame em embargos de divergência, além da aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Embargante: HELTON BECKER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Embargos De Divergência, Inadmissão Do Recurso Especial, Omissão E Contradição
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HELTON BECKER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação analítica do dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, e por se tratar de matéria de admissibilidade e de verificação casuística de omissão (art. 619 do CPP), que, em regra, não comporta exame em embargos de divergência, além da aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.