AREsp 2364042 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes os documentos (e-mails e notas fiscais encaminhadas) para demonstrar a dívida e o serviço prestado, e eventual reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Prova Documental, Notas Fiscais, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Contratos Cobrança Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial Prova Documental Notas Fiscais +1 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da prova documental (e-mails e notas fiscais) para cobrança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes os documentos (e-mails e notas fiscais encaminhadas) para demonstrar a dívida e o serviço prestado, e eventual reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno