AREsp 2206254 - DECISAO

AREsp 2206254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com o cotejo necessário, que a matéria dispensaria reexame de provas na forma exigida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILDO RAMOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDO RAMOS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com o cotejo necessário, que a matéria dispensaria reexame de provas na forma exigida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.