AREsp 2358350 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou pedido explícito de afastamento da Súmula 83/STJ nem jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar os precedentes indicados.

Parties: Agravante: OSMAR ESTEIL JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Prequestionamento

Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR ESTEIL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 incidência da Súmula n. 83 do STJ e exigência de pedido explícito de afastamento e demonstração de jurisprudência contrária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.