AREsp 2391454 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foi procedido pedido explícito de afastamento da Súmula 83/STJ com precedentes contrários; ademais, a prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL RAMOS FELICIANO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Prescrição Por Pena Hipotética, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Prescrição Por Pena Hipotética Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL RAMOS FELICIANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reconhecer prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética
  3. 3 Necessidade de pedido explícito de afastamento da Súmula n. 83/STJ e apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foi procedido pedido explícito de afastamento da Súmula 83/STJ com precedentes contrários; ademais, a prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido