AREsp 2189473 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a repetição de argumentos de mérito.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental quando há vedação procedimental de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a repetição de argumentos de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental