AREsp 2204049 - ACORDAO

AREsp 2204049 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus cuja inobservância obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há previsão de sustentação oral nas hipóteses tratadas pelo § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, conforme cotejo com o art. 994 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sustentação Oral, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sustentação Oral Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática à luz do art. 994 do CPC e do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 (Lei n. 14.365/2022)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus cuja inobservância obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há previsão de sustentação oral nas hipóteses tratadas pelo § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, conforme cotejo com o art. 994 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida