AREsp 2245264 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os óbices decorrentes da decretação de falência da empresa, o uso de documento falso e a ausência de cotejo analítico do alegado dissídio jurisprudencial — o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fernanda Aparecida da Silva; Agravante: Rondinelli Fernandes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Estelionato, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Estelionato +1 more

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Parties

Fernanda Aparecida da Silva

Agravante

Rondinelli Fernandes de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbices decorrentes da Súmula n. 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial os óbices decorrentes da decretação de falência da empresa, o uso de documento falso e a ausência de cotejo analítico do alegado dissídio jurisprudencial — o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial