AREsp 2358879 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; quanto à prescrição, verificou-se que o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP não se consumou entre o recebimento da denúncia e o acórdão, razão pela qual não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: WESLEY RICHARD DA ANUNCIACAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Punitiva Acordo De Não Persecução Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY RICHARD DA ANUNCIACAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação da prescrição da pretensão punitiva e prazo aplicável (art. 109, V, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; quanto à prescrição, verificou-se que o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP não se consumou entre o recebimento da denúncia e o acórdão, razão pela qual não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.