AREsp 2405169 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.