AREsp 2382284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BMF ENGENHARIA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.382.284 Ba) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BMF ENGENHARIA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.382.284 Ba) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar incidência da Súmula 182/STJ